As Portarias têm como objetivo padronizar e fortalecer o controle de acesso aos recintos alfandegados, assegurando que todas as pessoas autorizadas a ingressar nesses locais possuam conhecimentos básicos sobre normas e procedimentos aduaneiros. Com isso, a Receita Federal busca aumentar a segurança das operações de comércio exterior, uniformizar os critérios de credenciamento em âmbito nacional e reduzir riscos de descumprimento da legislação aduaneira.